Portaria n.º 1170/2007, de 20 de dezembro

Portaria n.º 1170/2007

Pelo Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do concelho.

Determina o n.º 3 do artigo 157.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja fixada a composição de cada conselho.

Com fundamento no disposto no artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seguinte:

1.º O Conselho Cinegético Municipal de Mafra é constituído pelos seguintes vogais:

Representantes dos caçadores:

Joaquim António Faustino

José Salvador Franco

Ricardo Manuel Pestana Marques

Representantes dos agricultores:

José Ferreira Dias

Vítor Manuel Martins da Silva Jorge

Representante das organizações não governamentais do ambiente:

Helena do Ó Silva da Mata

Autarca de freguesia:

João Lima Pereira Gaito

Representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais:

Mariano Pataca Velhinho

Representante do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade

Luís Roma Castro

2.º Em caso de impedimento de qualquer dos vogais, pode o mesmo fazer-se representar por um substituto devidamente credenciado pela organização que representa.

20 de Novembro de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.