Portaria n.º 1173-A/95, de 25 de setembro

Portaria n.º 1173-A/95

de 25 de Setembro

Considerando que o Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho, aprovou as bases de concessão ao consórcio LUSOPONTE da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e manutenção da actual travessia;

Considerando que essa solução se reflecte necessariamente na reestruturação dos serviços da Junta Autónoma de Estradas e na composição do respectivo quadro de pessoal, uma vez que deixam de justificar-se não só os serviços de portagem da actual travessia do Tejo como as carreiras e categorias específicas relacionadas com a sua exploração, havendo, por isso, que promover-se a extinção dos respectivos lugares;

Considerando, por outro lado, que importa adoptar simultaneamente soluções que permitam o reaproveitamento de parte do pessoal em causa, transitando-o para outras funções, correspondentes a necessidades de pessoal da Junta Autónoma de Estradas;

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1.º São extintos os lugares correspondentes às categorias de encarregado de portagem, fiscal de portagem e portageiro, previstos no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas (JAE), aprovado pela Portaria n.º 479/88, de 22 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 61/89, de 30 de Janeiro, 753/91, de 5 de Agosto, 774/91, de 7 de Agosto, 28/92, de 17 de Janeiro, e 754/93, de 25 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 375/89, de 25 de Outubro, e 53/93, de 26 de Fevereiro.

2.º Ao quadro de pessoal da JAE, a que alude o número precedente, são aditados os seguintes lugares da carreira administrativa, que serão extintos à medida que vagarem:

Oficial administrativo principal - sete lugares;

Primeiro-oficial - dois lugares;

Terceiro-oficial - seis lugares.

3.º Os lugares a que alude o n.º 2.º são providos, nos termos legais, pelo pessoal a que se refere o n.º 1.º

4.º Cumpre à JAE assegurar o processamento dos vencimentos do pessoal referido no n.º 1.º até que o mesmo seja transferido para a concessionária ou para a operadora, nos termos previstos na base XLV do anexo I aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho, ou, no caso do pessoal que opte pela manutenção do actual vínculo à função pública, até que cesse a situação de disponível, nos termos do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro.

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 22 de Setembro de 1995.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Álvaro Severiano da Silva Magalhães, Secretário de Estado das Obras Públicas.