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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1198/2002, de 31 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça turística do Garrochal, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias e municípios de Castro Verde e Ourique. Revoga a Portaria n.º 499/2002, de 27 de Abril
TEXTO
Portaria n.º 1198/2002
de 31 de Agosto
Pela Portaria n.º 213/94, de 11 de Abril, alterada pela Portaria n.º 835/2000, de 26 de Setembro, foi concessionada a Maria Helena Griff e Filhas, Lda., a zona de caça turística do Garrochal (processo n.º 1524-DGF), situada nos municípios de Castro Verde e Ourique, com a área de 3878,18 ha, válida até 11 de Abril de 2002.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º e no n.º 2 do artigo 114.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça turística do Garrochal (processo n.º 1524-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias e municípios de Castro Verde e Ourique, com a área de 3878,18 ha, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2.º A Direcção-Geral do Turismo emitiu, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º do citado diploma, parecer favorável.
3.º É revogada a Portaria n.º 499/2002, de 27 de Abril.
4.º A presente portaria produz efeitos a partir de 12 de Abril de 2002.
Pelo Ministro da Economia, Pedro Antunes de Almeida, Secretário de Estado do Turismo, em 13 de Agosto de 2002. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 9 de Julho de 2002. - Pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, José Mário Ferreira de Almeida, Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, em 24 de Julho de 2002.