Portaria n.º 121/2025/2, de 11 de fevereiro

Portaria n.º 121/2025/2

A Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020, publicada a 13 de setembro, pretende promover o crescimento do setor agroalimentar de forma sustentável e resiliente.

No âmbito do Investimento «RE-C05-i03 - Agenda de investigação e inovação para a sustentabilidade da agricultura, alimentação e agroindústria» do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foram aprovados projetos de requalificação e modernização dos Polos de Inovação do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), permitindo alavancar a respetiva capacidade instalada, potenciar as suas competências e consolidar o seu papel como motor de desenvolvimento e disseminação de soluções inovadoras, alinhadas com prioridades europeias e internacionais vertidas na Agenda de Inovação para a Agricultura 2020 -2030.

Neste contexto, importa autorizar o INIAV, I. P., a realizar a despesa com a contratação de empreitadas, no montante máximo estimado de 7 877 325,34 €, discriminado por Polo de Inovação (PI), por projeto e por ano económico no anexo que faz parte integrante da presente portaria, bem como delegar no seu conselho diretivo a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos respetivos procedimentos pré-contratuais.

Tendo em conta que a referida contratação tem uma execução financeira plurianual, abrangendo os anos económicos de 2025 e 2026, torna-se necessário, também, autorizar o INIAV, I. P., a assumir a respetiva assunção de compromissos plurianuais.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 5.º, com os n.^os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, e o n.º 1 e o n.º 4 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), todos na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Autorizo o INIAV, I. P., a realizar despesa com a contratação de empreitadas de obras públicas, no âmbito dos projetos financiados pelo PRR para renovação/requalificação dos Polos de Inovação de Alcobaça, Dois Portos, Elvas, Braga, Vairão, Fonte Boa e Alvalade do Sado, conforme previsto no anexo que faz parte integrante da presente portaria, até ao montante máximo global de 7 877 325,34 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais anuais decorrentes da contratação referida no ponto anterior não podem exceder os seguintes montantes:

a) Em 2025: 7 209 794,84 €;

b) Em 2026: 667 530,50 €.

3 - Os valores fixados em cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede.

4 - Os encargos decorrentes da execução dos contratos autorizados pela presente portaria são suportados por verbas inscritas e a inscrever no orçamento do INIAV, I. P., provenientes do investimento RE-C05-i03, da componente C5, «Capacitação e inovação empresarial», do PRR.

5 - No âmbito dos projetos, o procedimento pré-contratual adotado é o concurso público, sem publicidade internacional, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos.

6 - Delego no conselho diretivo do INIAV, I. P., a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente portaria.

7 - Determinar que a presente portaria produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.

5 de fevereiro de 2025. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes.

ANEXO

Lista de projetos e montantes por Polo de Inovação (PI) e por ano económico

(a que se refere o n.º 1 e o n.º 2 da Portaria)

318660695