Portaria n.º 1211/2007, de 27 de dezembro

Portaria n.º 1211/2007

O Decreto-Lei n.º 152/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., estabeleceu a existência e o funcionamento de quatro conselhos científicos, de natureza consultiva e de apoio à sua actividade.

Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, definir as áreas científicas e de desenvolvimento tecnológico de actuação de cada um dos quatro conselhos científicos.

Assim:

Ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 152/2007, de 27 de Abril:

Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:

Artigo 1.º

Conselhos Científicos

Os quatro conselhos científicos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., são órgãos de natureza consultiva e de apoio à sua actividade, que actuam, diferenciadamente, em função de cada uma das seguintes áreas científicas e de desenvolvimento tecnológico:

Ciências Exactas e da Engenharia;

Ciências da Vida e da Saúde;

Ciências Naturais e do Ambiente;

Ciências Sociais e Humanidades.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

1 de Novembro de 2007. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.