Portaria n.º 12195, de 19 de dezembro

Manda incluir nas classes X e XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de professor de Canto Coral do Liceu Nacional Afonso de Albuquerque, do Estado da Índia, e de agentes do quadro eventual do corpo de polícia civil da colónia de Moçambique