Portaria n.º 122/93, de 3 de fevereiro

Portaria n.º 122/93

de 3 de Fevereiro

O Decreto-Lei n.º 106-A/92, de 1 de Junho, extinguiu vários serviços tutelados pelo membro do Governo responsável pela cultura, entre os quais o Instituto Português de Arquivos, doravante IPA, prevendo a eventual afectação do seu pessoal aos quadros dos serviços que lhe sucedessem nas respectivas atribuições e competências.

Simultaneamente, foi por aquele diploma legal alterada a designação do Arquivo Nacional da Torre do Tombo para Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, ao mesmo tempo que o Decreto-Lei n.º 106-G/92, de 1 de Junho, procedia à reestruturação deste serviço, afectando-lhe atribuições e competências do ex-IPA e prevendo que o seu quadro seria ulteriormente aprovado por portaria.

Assim, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 106-A/92, de 1 de Junho, e do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 106-G/92, de 1 de Junho:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado da Cultura e Adjunta e do Orçamento, que seja aprovado o quadro de pessoal dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, constante do mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.

Assinada em 21 de Dezembro de 1992.

O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Mapa anexo à Portaria n.º 122/93

(ver documento original)