Portaria n.º 122-A/2015, de 4 de maio

Portaria n.º 122-A/2015

de 4 de maio

O Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro, alterado pela última vez pela Portaria n.º 349/2013, de 29 de novembro, que o republicou, estabelece, no n.º 1 do artigo 21.º, que, por motivos biológicos, o período de interdição para a captura de todas as espécies de moluscos bivalves e em todas as zonas de operação é fixado entre 1 de maio e 15 de junho de cada ano.

O n.º 2 do mesmo artigo prevê a possibilidade da alteração daquele período, pelo membro do Governo responsável pelo sector das pescas, tendo em conta as informações científicas disponíveis sobre o estado e a evolução dos recursos biológicos ou fatores de ordem socioeconómica.

Mediante proposta do sector, que tem vindo a solicitar, em anos sucessivos, o ajustamento dos períodos de defeso, e obtido parecer favorável do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA), que considerou o estado de exploração e a evolução dos recursos biológicos, concluiu-se estarem reunidas as condições necessárias para se proceder à redução do referido período de interdição nas zonas Ocidental Sul e Sul.

Na zona Ocidental Norte, estabelece-se um período de defeso alternado nas duas subzonas e, como habitualmente, tendo em vista assegurar o controlo das operações de pesca, prevê-se também que as embarcações apenas possam navegar nas zonas onde a pesca é autorizada, obrigando-se que a descarga, nas mesmas, ocorra apenas em portos designados.

Estas medidas têm em conta a necessidade de assegurar um período contínuo de interdição de pesca para que o defeso produza efeitos ao nível da proteção de recursos na fase de fixação dos juvenis, evitando, em simultâneo, constrangimentos de mercado.

Considerando que não foi ainda possível equipar todas as embarcações envolvidas na pescaria com o sistema de seguimento, por parte do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, em tempo real e para efeitos de monitorização do esforço de pesca dirigido a moluscos bivalves, o que se prevê que seja possível até ao final de 2015, é alterado o calendário para a instalação de tal sistema.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de novembro, do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril, do n.º 3 do artigo 3.º e do artigo 49.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 3/89, de 28 de janeiro, 28/90, de 17 de julho, e 7/2000, de 30 de maio, do disposto na alínea d) do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento da Pesca por Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro, na sua atual redação, no uso das competências delegadas pela Ministra da Agricultura e do Mar, através do Despacho n.º 12256-A/2014, de 3 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 3 de outubro de 2014, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Mar, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente Portaria estabelece, por motivos biológicos, um período de interdição à pesca de moluscos bivalves, e determina restrições à navegação das embarcações licenciadas para o exercício da pesca com ganchorra e respetiva descarga e procede à décima primeira alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro.

Artigo 2.º

Períodos de interdição de pesca

Em 2015, a título excecional, os períodos de interdição à pesca com ganchorra, por motivos biológicos, nas zonas Ocidental Norte, Ocidental Sul e Sul, previstas no artigo 11.º do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro, na sua atual redação, são os seguintes:

a) Zona Ocidental Norte:

i) A norte do paralelo que passa pelo limite norte da Capitania de Aveiro (40º 56.0 N) - de 15 de junho a 15 de julho;

ii) A sul do paralelo que passa pelo limite norte da Capitania de Aveiro (40º 56.0 N) - de 15 de maio a 15 de junho.

b) Zona Ocidental Sul: de 15 de maio a 15 de junho.

c) Zona Sul: de 1 a 31 de maio.

Artigo 3.º

Restrições acessórias à interdição de pesca

1 - Nas zonas e períodos referidos no artigo anterior é proibida a pesca, o transporte de moluscos bivalves e a navegação por parte das embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra, exceto em situações extraordinárias relacionadas com a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana no mar ou a deslocação para estaleiros, desde que comunicada previamente à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

2 - Durante os períodos referidos no artigo anterior é obrigatória, na zona Ocidental Norte, a descarga nos seguintes portos:

a) Aveiro ou Figueira da Foz - de 15 de junho a 15 de julho;

b) Matosinhos - de 15 de maio a 15 de junho.

Artigo 4.º

Alteração ao Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto

O artigo 13.º-A do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro, alterado pelas Portarias n.os 419-B/2001, de 18 de abril, 1423-B/2003, de 31 de dezembro, 769/2006, de 7 de agosto, 1067/2006, de 28 de setembro, 254/2008, de 7 de abril, 189/2011, de 10 de maio, e 349/2013, de 29 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.º-A

Monitorização do esforço de pesca

1 - As embarcações licenciadas para o exercício da pesca com ganchorra que operam nas Zonas Ocidental Norte, Ocidental Sul e Sul devem ter instalado, a partir de 1 de janeiro de 2016, um sistema de seguimento em tempo real cuja informação se destina exclusivamente a ser utilizada para fins científicos.

2 - [Revogado].»

Artigo 5.º

Revogação

É revogado o n.º 2 do artigo 13.º-A do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro, alterado pelas Portarias n.os 419-B/2001, de 18 de abril, 1423-B/2003, de 31 de dezembro, 769/2006, de 7 de agosto, 1067/2006, de 28 de setembro, 254/2008, de 7 de abril, 189/2011, de 10 de maio, e 349/2013, de 29 de novembro.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de maio de 2015.

O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 30 de abril de 2015.