Portaria n.º 1223/2000 (2.ª série), de 18 de agosto

Portaria n.º 1223/2000 (2.ª série). - Considerando que Luís Armando Marques Mendes Barata possui a categoria de primeiro-verificador superior da carreira técnica superior aduaneira do quadro da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo desde 27 de Abril de 1992, tendo exercido as funções de director de serviços no Departamento Central de Planeamento de 7 de Setembro de 1992 a 7 de Setembro de 1995;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 390/98, de 9 de Julho, um lugar da categoria de reverificador da carreira técnica superior aduaneira, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 7 de Setembro de 1995.

20 de Julho de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.