Portaria n.º 123-B/2002, de 8 de fevereiro

Portaria n.º 123-B/2002

de 8 de Fevereiro

A sardinha (Sardina pilchardus) é uma das principais espécies capturadas pela frota de pesca nacional, pelo que a gestão da sua pescaria tem sido objecto de especial atenção por parte da administração, investigadores, associações de armadores e organizações de produtores.

Neste âmbito, considerando os dados recolhidos pelo Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) e assumindo uma atitude de precaução quanto ao recurso sardinha, tornam-se necessárias medidas excepcionais que possibilitem uma significativa recuperação desta espécie, nomeadamente a interdição de pesca numa zona compreendida entre Matosinhos e a Figueira da Foz.

Considerando ainda que, em 1997, com a colaboração das organizações de produtores do sector, foi estabelecido um plano de acção com o objectivo de recuperar este recurso;

Considerando que para o ano de 2002 se manterão em vigor medidas de gestão, nomeadamente a nível das limitações de capturas;

Considerando que existe a possibilidade de apoiar financeiramente paragens motivadas por razões de ordem biológica:

Assim, ao abrigo do artigo 16.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2792/1999, do Conselho, de 17 de Dezembro, do artigo 4, n.º 2, alínea d), do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro, do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, e do artigo 49.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º De 15 de Fevereiro a 15 de Abril de 2002 é interdita a captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de sardinha a norte do paralelo de latitude 39º 55' 4'' N., excepto como captura acessória na pesca dirigida a outras espécies, até ao limite de 10% de todas as espécies retidas a bordo.

2.º No período e zona referidos no número anterior é interdita a utilização da arte de cerco.

3.º Os armadores e os tripulantes das embarcações de cerco abrangidas pelas interdições previstas nos números anteriores e que, por força das mesmas, cessem total e temporariamente a sua actividade podem candidatar-se aos apoios financeiros previstos nos números seguintes.

4.º São condições de acesso para os armadores das embarcações:

a) Estar a embarcação licenciada com artes de cerco para o ano de 2002;

b) Comprovar que a embarcação exerceu a actividade de pesca na zona referida no n.º 1 em, pelo menos, 75 dias, no ano de 2001;

c) Ter a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras de quaisquer apoios públicos;

d) Dispor de contabilidade actualizada, nos termos da legislação aplicável.

5.º São condições de acesso para os tripulantes das embarcações:

a) Encontrar-se matriculado na embarcação de pesca abrangida pela imobilização, pelo menos desde 1 de Janeiro de 2002;

b) Ter a situação regularizada face à administração fiscal;

c) Comprovar que se encontrava inscrito na segurança social;

d) Não receber qualquer prestação de protecção de desemprego, doença ou de natureza salarial.

6.º Os tripulantes beneficiários de apoios ao abrigo do presente diploma não podem exercer qualquer actividade remunerada durante todo o período de tempo de imobilização da embarcação.

7.º Os apoios previstos neste diploma revestem a forma de subsídio a fundo perdido.

8.º O montante dos apoios a conceder aos armadores e aos tripulantes é o fixado no anexo I.

9.º As candidaturas aos apoios são apresentadas, em triplicado, na sede ou direcções regionais da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) ou nos serviços regionais do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), no prazo de 20 úteis dias após a publicação deste diploma.

10.º Os processos de candidatura são apresentados pelos armadores, devendo, em simultâneo, anexar os requerimentos da respectiva tripulação em triplicado.

11.º Os requerimentos a apresentar de acordo com as minutas dos anexos II e III devem ser obrigatoriamente acompanhados dos documentos comprovativos das condições de acesso previstas nos n.os 4.º e 5.º, dos originais dos livretes de actividade, das licenças de pesca e cédulas marítimas e instruídos com os seguintes elementos relativos ao armador e a cada um dos tripulantes afectos à respectiva embarcação:

a) Rol de matrícula;

b) Número fiscal de contribuinte;

c) Entidade bancária, agência onde tem domiciliada a conta e NIB - número de identificação bancária.

12.º Após recepção das candidaturas podem ser solicitados pela DGPA ou pelo IFADAP quaisquer esclarecimentos ou documentos que se entendam necessários, devendo o promotor responder no prazo máximo de 10 dias, se prazo superior não for fixado.

13.º A ausência de resposta do promotor equivale a desistência da candidatura a que se refere, excepto se o interessado demonstrar que aquela não lhe é imputável.

14.º A apreciação das candidaturas compete à DGPA.

15.º A decisão final sobre as candidaturas é objecto de despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação ou subdelegação dessa competência, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

16.º As candidaturas apresentadas pelo armadores e pelos tripulantes são decididas no prazo máximo de 30 dias a contar da respectiva apresentação, desde que o processo esteja completo, considerando-se aquele prazo interrompido sempre que sejam solicitados quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos.

17.º A DGPA dá conhecimento à capitania do porto de registo da embarcação dos apoios concedidos remetendo-lhe, na oportunidade, os originais do livrete de actividade, da licença de pesca e das cédulas marítimas, para entrega no final do período de cessação temporária de actividade.

18.º A concessão dos apoios previstos neste diploma é formalizada por contrato a celebrar entre os promotores e o IFADAP, no prazo de 15 dias após a recepção da comunicação da concessão do apoio.

19.º A não celebração do contrato no prazo referido no número anterior determina a perda do direito ao apoio, salvo se o promotor comprovar que aquela não lhe é imputável nos 15 dias subsequentes.

20.º O pagamento do apoio é feito pelo IFADAP.

21.º Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, constituem obrigações:

a) Dos armadores:

i) Fornecer todos os elementos que sejam solicitados pela DGPA, pelo IFADAP ou por entidade por estes mandatada para fiscalização e acompanhamento do projecto;

ii) Contabilizar os apoios recebidos nos termos da legislação aplicável;

iii) Manter as condições que suportaram a decisão de concessão do apoio durante o período a que aquela respeita;

b) Dos tripulantes:

i) Não exercer a actividade e qualquer actividade remunerada durante o período de concessão do apoio;

ii) Manter as condições que suportaram a decisão de concessão do apoio durante o período a que aquela respeita.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, José Apolinário Nunes Portada, Secretário de Estado das Pescas, em 8 de Fevereiro de 2002.

ANEXO I

Montante máximo das indemnizações aos armadores e tripulantes

(ver tabelas no documento original)

ANEXO II

Minuta de requerimento dos armadores

(Nome completo) ..., proprietário da embarcação (nome da embarcação e matrícula) ..., residente em ..., código postal ..., vem requerer, ao abrigo da Portaria n.º ..., o prémio de cessação temporária de actividade nela previsto e declara que a mesma não exercerá qualquer actividade de pesca durante o período de paragem a que se refere este requerimento.

Para o efeito junta os seguintes documentos:

Fotocópia do título de registo de propriedade da embarcação;

Livrete de actividade;

Licença de pesca;

Fotocópia do rol de matrícula;

Fotocópia do cartão de contribuinte;

Documento comprovativo de que a embarcação exerceu a actividade da pesca em, pelo menos, 75 dias no ano de 2001 e desembarcou as capturas em lotas situadas a norte do paralelo 39º 44' 4'' N.;

Declaração comprovativa de situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;

Documento bancário comprovativo da conta onde serão domiciliados os pagamentos e do NIB;

Fotocópia do bilhete de identidade do(s) requerente(s).

Junta também ... (número) processos de candidaturas relativos aos pedidos de compensação salarial da respectiva tripulação.

(Data.)

(Assinatura conforme o bilhete de identidade.)

Nota 1. - Quando a embarcação tiver mais de um proprietário, a declaração deve ser assinada por todos.

Nota 2. - No caso de sociedades, deve ainda ser anexa certidão de registo comercial comprovativa de quem as obriga.

ANEXO III

Minuta de requerimento dos tripulantes

(Nome completo) ..., tripulante da embarcação (nome da embarcação e matrícula) ..., residente em ..., código postal ..., vem requerer, ao abrigo da Portaria n.º ..., a compensação salarial nela prevista e declara que não exercerá qualquer actividade de pesca ou outra actividade remunerada durante o período de cessação temporária da actividade a que se refere este requerimento.

Para o efeito junta os seguintes documentos:

Cédula marítima;

Declaração em como se encontra inscrito na segurança social e não aufere qualquer prestação de protecção na doença ou desemprego;

Documento bancário comprovativo da conta onde serão domiciliados os pagamentos e do NIB;

Fotocópia do cartão de contribuinte;

Fotocópia do bilhete de identidade;

Declaração comprovativa de situação regularizada face à administração fiscal.

(Data.)

(Assinatura conforme o bilhete de identidade.)