Portaria n.º 1233/2001 (2.ª série), de 17 de julho

Portaria n.º 1233/2001 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Regina Guimarães de Brito Pereira Valente, do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte, provida em cargo dirigente, reúne os requisitos legais necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte, a que se refere o mapa anexo XIII do Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

21 de Junho de 2001. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.