Portaria n.º 12391, de 18 de maio

Inclui nas classes VI e X da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) as categorias de chefes das secretarias das Câmaras Municipais de S. Vicente e da Praia, respectivamente sendo licenciados em Direito e não o sendo, e revoga a portaria n.º 12229 na parte em que inclui na classe VI da mesma tabela aquelas categorias