Diário do Governo n.º 114/1948, Série I de 1948-05-18

Inclui duas rubricas na tabela anexa às instruções aprovadas pela portaria n.º 6065, para o licenciamento, por alvará municipal, dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos e tóxicos

Permite que o abono do terço da ração a géneros de que trata a alínea b) da observação 23.ª à tabela I posta em vigor pelo decreto n.º 20101 possa também ser concedido nos estabelecimentos, estações e outras dependências do Ministério, desde que circunstâncias especiais o justifiquem e sejam cumpridas as formalidades que a tal respeito se encontram estabelecidas

Inclui nas classes VI e X da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) as categorias de chefes das secretarias das Câmaras Municipais de S. Vicente e da Praia, respectivamente sendo licenciados em Direito e não o sendo, e revoga a portaria n.º 12229 na parte em que inclui na classe VI da mesma tabela aquelas categorias

Revoga o decreto n.º 32658 na parte em que suspendeu a execução do artigo 4.º do decreto n.º 31714, que remodelou alguns serviços públicos da colónia de Macau - Substitui a redacção do § 4.º do mesmo artigo e decreto

Reforça duas verbas consignadas aos serviços militares na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Timor em vigor - Abre um crédito na mesma colónia para reforço da verba destinada a «Passagens de ou para o exterior - Por outros motivos - A pagar na metrópole», dos mesmos serviços e tabela de despesa

Insere disposições relativas à importação de lãs estrangeiras e à compra e venda de lã de produção nacional