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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 124/76
de 6 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, que o quadro da comarca da ilha do Pico seja aumentada com as seguintes unidades:
1 escriturário-dactilógrafo.
1 oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 18 de Fevereiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.