Portaria n.º 124/2025/2, de 12 de fevereiro

Portaria n.º 124/2025/2

A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., foi autorizada a proceder à repartição dos encargos decorrentes do contrato para aquisição de serviços de manutenção para o Sistema de Informação de Certificados de Óbito (SICO), pelos anos de 2024 a 2026, mediante a Portaria n.º 203/2024, de 12 de fevereiro.

Pelo facto de, nessa data, já estar a decorrer a fase pré-procedimental (nomeadamente a obtenção de parecer prévio de AMA) para a abertura de um procedimento que assegurasse estes serviços em 2024 que acabou por ser adjudicado, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. Neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução agora prevista para o contrato.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.^os 9 e 10 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, o seguinte:

1 - É alterado o n.º 2 da Portaria n.º 203/2024, de 12 de fevereiro que passa a ter a seguinte redação:

«2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2025: 332 640,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2026: 329 760,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2027: 331 200,00,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de fevereiro de 2025. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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