Portaria n.º 1240/2002 (2.ª série), de 23 de agosto

Portaria n.º 1240/2002 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que, em 12 de Novembro de 2001, a licenciada Maria de Aires Mendes Aleluia, assessora, da carreira de jurista, do quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social, cessou o exercício de funções dirigentes no cargo de secretária-geral do Ministério da Saúde e que a mesma reúne os requisitos legais exigidos para o provimento na categoria de assessor principal da mesma carreira:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Presidência, o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social, aprovado pela Portaria n.º 304/97, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 476/98, de 6 de Agosto, um lugar de assessor principal, da carreira de jurista, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 12 de Novembro de 2001.

30 de Julho de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.