Portaria n.º 1242/2001 (2.ª série), de 19 de julho

Portaria n.º 1242/2001 (2.ª série). - Pela Portaria n.º 442/76, de 22 de Julho, foram expropriados a Filipe Gonzalez Blanco Félix os prédios rústicos Corte do Poço e Freiras, com 631,7625 ha, sito na freguesia de Brinches, concelho de Serpa, e inscrito na respectiva matriz cadastral sob o artigo 1 da secção O, Cangueiro, com 62,3750 ha, sito na freguesia de Brinches, concelho de Serpa, e inscrito na respectiva matriz cadastral sob o artigo 28 da secção N, e Sesmo da Lobata e Vale de Calças, com 17,6375 ha, sito na freguesia de Santa Maria, concelho de Serpa, inscrito na respectiva matriz cadastral sob o artigo 1 da secção H.

Na sequência do pedido de reversão de uma área de 151,2660 ha do prédio rústico Corte do Poço e Freiras, formulado por Maria Manuel de Meireles Vasconcelos Félix e Maria Teresa Meireles Blanco Félix Nunes Caiado, herdeiras do sujeito passivo da expropriação, ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, foi organizado e instruído o respectivo processo administrativo, confirmando-se a existência dos requisitos previstos neste normativo para a reversão, ou seja, que as herdeiras do anterior titular regressaram à posse da área em apreço.

Nestes termos, manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, reverter a mencionada área de 151,2660 ha do prédio rústico Corte do Poço e Freiras, determinando para o efeito a derrogação da Portaria n.º 442/76, de 22 de Julho, na parte em que o expropria.

6 de Julho de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.