Portaria n.º 1244/92, de 31 de dezembro

Portaria n.º 1244/92

de 31 de Dezembro

Pela Portaria n.º 1191/90, de 10 de Dezembro, foi regulado provisoriamente o exercício da pesca do camarão-branco-legítimo (Palaemon serratus) na costa continental portuguesa e fixado o número máximo de autorizações para o uso da arte de redes camaroeiras e pilado na área de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha.

Contudo e dado que o regulamento da pesca com redes camaroeiras e do pilado se encontra ainda em fase de preparação, torna-se necessário prorrogar a vigência do referido normativo provisório.

Assim, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 39.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 3/89, de 28 de Janeiro, e do n.º 4 do artigo 73.º do mesmo diploma:

Manda o Governo, pelo Ministro do Mar, que a data do termo de vigência da Portaria n.º 1191/90, de 10 de Dezembro, seja prorrogada até 31 de Dezembro de 1993.

Ministério do Mar.

Assinada em 31 de Dezembro de 1992.

O Ministro do Mar, Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.