Portaria n.º 1249/95, de 19 de outubro

Portaria n.º 1249/95

de 19 de Outubro

Considerando o significativo aumento e complexidade dos empreendimentos de investimento cometidos ao Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações;

Considerando que essa complexidade exige adequadas qualificações técnicas;

Atento o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças, que o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 68/87, de 31 de Dezembro, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 180/91, de 4 de Março, seja substituído pelo mapa anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Ministérios da Administração Interna e das Finanças.

Assinada em 14 de Agosto de 1995.

Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.

Mapa anexo à Portaria n.º 1249/95

(ver documento original)