Portaria n.º 125/97, de 21 de fevereiro

Portaria n.º 125/97

de 21 de Fevereiro

A legislação nacional relativa à gestão da qualidade do ar, enquadrada pelo Decreto-Lei n.º 352/90, de 9 de Novembro, foi concretizada pela Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, que estipula valores limites de emissão de vários poluentes atmosféricos.

A transposição da Directiva n.º 89/369/CEE, de 8 de Junho, aconselha à introdução de alguns ajustamentos, nomeadamente no que se refere, no seu n.º 11.1 do anexo VI, à incineração de resíduos urbanos.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e do Ambiente, que o n.º 11 do anexo VI à Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, passe a ter a seguinte redacção:

«11 - ...

11.1 - Incineração de resíduos sólidos urbanos:

Os limites de emissão referidos a 11% de O(índice 2) nos efluentes gasosos resultantes da incineração de resíduos sólidos urbanos são:

Partículas:

Capacidade nominal superior ou igual a 3 t/h - 30 mg/m3N;

Capacidade nominal superior ou igual a 1 t/h e inferior a 3 t/h - 100 mg/m3N;

Capacidade inferior a 1 t/h - 200 mg/m3N;

Metais pesados:

Capacidade superior ou igual a 1 t/h:

Pb + Cr + Cu + Mn - 5 mg/m3N;

Ni + As - 1 mg/m3N;

Cd + Hg - 0,2 mg/m3N;

Ácido clorídrico (HCl):

Capacidade nominal superior ou igual a 3 t/h - 50 mg/m3N;

Capacidade nominal superior ou igual a 1 t/h e inferior a 3 t/h - 100 mg/m3N;

Capacidade inferior a 1 t/h - 250 mg/m3N;

Ácido fluorídrico (HF):

Capacidade nominal superior ou igual a 3 t/h - 2 mg/m3N;

Capacidade nominal superior ou igual a 1 t/h e inferior a 3 t/h - 4 mg/m3N;

SO(índice 2) (capacidade superior ou igual a 1 t/h) - 300 mg/m3N.

CO (todas as instalações) - 100 mg/m3N;

Compostos orgânicos, expressos em carbono total (todas as instalações) - 20 mg/m3N;

Qualquer instalação de incineração de resíduos urbanos deve ser concebida, equipada e explorada de modo que os gases provocados pela combustão dos resíduos atinjam, após a última injecção de ar de combustão, de forma controlada e homogénea, e mesmo nas condições mais desfavoráveis, uma temperatura de pelo menos 850ºC durante um período não inferior a dois segundos, em presença de pelo menos 6% de oxigénio.

Qualquer instalação de incineração de resíduos urbanos deve ser equipada com queimadores de reforço. Esses queimadores de reforço devem entrar automaticamente em funcionamento logo que a temperatura dos gases de combustão desça abaixo de 850ºC. Os queimadores de reforço serão também utilizados nas fases de arranque e paragem da instalação, a fim de assegurar ininterruptamente a temperatura mínima referida, enquanto os resíduos se encontrarem na câmara de combustão.

Serão efectuadas as seguintes medições nas instalações de incineração de resíduos urbanos:

a) Concentrações de determinadas substâncias nos gases de combustão:

i) Serão medidas e registadas ininterruptamente as concentrações de poeiras totais, de CO, de oxigénio e de HCl, no caso das instalações de capacidade nominal igual ou superior a 1 t/h;

ii) Serão medidas periodicamente:

As concentrações dos metais pesados, de HF e de SO(índice 2), no caso das instalações de capacidade nominal igual ou superior a 1 t/h;

As concentrações de poeiras totais de HCl, CO e oxigénio, no caso das instalações de capacidade nominal inferior a 1 t/h;

As concentrações de compostos orgânicos (expressos em carbono total) em geral;

b) Parâmetros de exploração:

i) Será medida e registada ininterruptamente a temperatura dos gases na zona em que se encontrem satisfeitas as condições de temperatura de pelo menos 850ºC durante um período não inferior a dois segundos, em presença de pelo menos 6% de oxigénio, e o teor de vapor de água dos gases de combustão. A medição ininterrupta do teor de vapor de água não será necessária se o gás de combustão for seco antes da análise das emissões.

A temperatura e o teor de oxigénio fixados são valores mínimos a respeitar constantemente durante o funcionamento da instalação.

A concentração de monóxido de carbono (CO) representa o valor limite para a média horária aplicada a todas as instalações. Além disso, no caso de instalações com uma capacidade nominal igual ou superior a 1 t/h, pelo menos 90% das medições efectuadas em qualquer período de vinte e quatro horas deve ter valores inferiores a 150 mg/m3N. Essas médias serão calculadas tendo em conta apenas os períodos de funcionamento efectivo da instalação, incluindo as fases de arranque e de paragem dos fornos.

No caso das outras substâncias em que é exigida uma medição contínua:

a) A média móvel por período de sete dias dos valores de concentração medidos para essas substâncias não deve em caso algum ultrapassar o valor limite correspondente;

b) A média diária dos valores de concentração medidos para essas substâncias não deve em caso algum ultrapassar em mais de 30% o valor limite correspondente.

Para o cálculo dos valores médios acima referidos, apenas se considerarão os períodos de funcionamento efectivo da instalação, incluindo as fases de arranque e de paragem dos fornos.

Em caso de avarias dos dispositivos de depuração que provoquem emissões para a atmosfera que excedam os valores limites estabelecidos, o operador de instalação deve reduzir ou fazer parar as operações, logo que praticável e até que possa ser reatado o funcionamento normal. A instalação não pode em caso algum continuar a funcionar mais de oito horas ininterruptas e a acumulação de períodos de funcionamento nessas condições não pode exceder noventa e seis horas por ano.

O teor de poeiras das descargas durante os períodos mencionados no parágrafo anterior não deve em caso algum exceder 600 mg/m3N, devendo ser respeitadas todas as outras condições, nomeadamente as que se referem à combustão.

A entidade responsável pelo funcionamento de incineradores deve apresentar às autoridades competentes programas de medição adequados de modo a garantir resultados representativos do nível normal de emissão das substâncias consideradas. Os resultados obtidos devem permitir a verificação da observância dos valores limite aplicáveis.

11.2 - ...»

Ministérios da Economia e do Ambiente.

Assinada em 30 de Dezembro de 1996.

O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus. - A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.