Portaria n.º 1251/2010, de 15 de dezembro

Portaria n.º 1251/2010

de 15 de Dezembro

Pela Portaria n.º 1037-C/2004, de 12 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Monforte 10 (processo n.º 3306-AFN), situada no município de Monforte, com a área de 178 ha, válida até 12 de Agosto de 2010, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Monforte, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Monforte, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Monforte 10 (processo n.º 3306-AFN) por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Monforte, município de Monforte, com a área de 178 ha.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia 13 de Agosto de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 30 de Novembro de 2010.