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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1251/93, de 9 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o quadro de pessoal da Reitoria da Universidade de Lisboa
TEXTO
Portaria n.º 1251/93
de 9 de Dezembro
Considerando que o Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) foi extinto por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 188/92, de 27 de Agosto;
Considerando a existência de funcionários do quadro único do Ministério da Educação a desempenhar funções em centros de investigação do ex-INIC integrados na Universidade de Lisboa;
Em execução do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 188/92, de 27 de Agosto, e no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 133/93, de 26 de Abril, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação, que ao quadro de pessoal da Reitoria da Universidade de Lisboa, criado pela Portaria n.º 44/89, de 23 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 597/93, de 23 de Junho, e pelos despachos reitorais de 8 de Agosto de 1990 (Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 21 de Agosto de 1990), 25 de Fevereiro de 1991 (Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 21 de Março de 1991), 27 de Janeiro de 1992 (Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 1992), 29 de Abril de 1992 (Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 1992) e 6 de Julho de 1992 (Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 1 de Setembro de 1992), seja aditado o quadro constante do mapa anexo à presente portaria, de que faz parte integrante.
Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação.
Assinada em 9 de Novembro de 1993.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuel Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Isabel Maria de Lucena Vasconcelos Cruz de Almeida Mota, Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional. - O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.
Mapa anexo à Portaria n.º 1251/93