Portaria n.º 12541, de 3 de setembro

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de ajudante de pecuária de 2.ª classe da Repartição Técnica dos Serviços de Veterinária e Indústria Animal da colónia da Guiné