Diário do Governo n.º 206/1948, Série I de 1948-09-03

Autoriza a concessão, por força das disponibilidades do Fundo do fomento industrial e por intermédio da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, de um empréstimo à Companhia de Carvões e Cimentos do Cabo Mondego - Revoga a Portaria n.º 12481

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a contar de 26 de Agosto último e na situação de armamento normal, o patrulheiro Saltarelo, adquirido pelo Ministério das Colónias, que se destina à marinha privativa da colónia de Angola, com a classificação de navio patrulha e com a designação de Salvador Correia, e fixa a sua lotação

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de ajudante de pecuária de 2.ª classe da Repartição Técnica dos Serviços de Veterinária e Indústria Animal da colónia da Guiné

Orçamento da receita e despesa da missão antropológica e etnologica da Guiné para 1948

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Insere disposições relativas ao direito ao recebimento da parte respectiva do saldo positivo da Comissão de Seguros de Guerra e ao estabelecimento no que respeita à perda dos direitos dos navios que, posteriormente à data da cessação das hostilidades na Europa, deixaram de existir por afundamento, demolição ou venda para o estrangeiro