Portaria n.º 126/2022, de 7 de fevereiro

Portaria n.º 126/2022

O Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de reagentes para a área de biologia molecular, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que se autoriza a assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 240 402,08 EUR (um milhão, duzentos e quarenta mil, quatrocentos e dois euros e oito cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para a área de biologia molecular.

2 - Os encargos orçamentais resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

2022: 413 467,36 EUR;

2023: 413 467,36 EUR;

2024: 413 467,36 EUR.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 27 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

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