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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 1267/93
de 13 de Dezembro
Considerando o disposto no Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a matrícula no ano lectivo de 1993-1994;
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º No anexo I à Portaria n.º 634/93, de 1 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1087/93, de 28 de Outubro, são introduzidas as seguintes rectificações:
ANEXO I
Prazos
2.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.
Ministério da Educação.
Assinada em 12 de Novembro de 1993.
Pelo Ministro da Educação, Pedro Augusto Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.