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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 127/77
de 14 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Chaves.
Secretaria de Estado da Justiça, 28 de Fevereiro de 1977. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.