Diário da República n.º 61/1977, Série I de 1977-03-14

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Cinfães

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Chaves

Determina que as importâncias provenientes dos depósitos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 720-C/76, de 9 de Outubro, deverão ser entregues ao Banco de Portugal pelas respectivas instituições de crédito, indicando os boletins de registo de importação a que respeitam

Cria um consulado honorário na ilha de Corfu, dependente da secção consular da Embaixada de Portugal em Atenas

Cria, para entrada em funcionamento no ano lectivo de 1976-1977, a Escola Secundária de Santa Comba Dão

Aumenta com um lugar de auxiliar de serviços, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1977, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bona

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular da Bulgária

Aprova o Regulamento da Luta contra a Doença de Hansen

Estabelece normas relativas à atribuição da pensão social

Determina que as disposições legais vigentes sobre o arrendamento urbano, e congelamento das respectivas rendas, não se apliquem na Região Autónoma dos Açores aos contratos de arrendamento efectuados com indivíduos de nacionalidade não portuguesa