Portaria n.º 127/2021, de 19 de março

Portaria n.º 127/2021

No âmbito das suas atribuições, compete à Direção-Geral das Artes (DGARTES) implementar e executar os programas de apoio financeiro do Estado às artes, com periodicidade regular e de acordo com as diversas modalidades consignadas na legislação aplicável, visando o desenvolvimento de programas de atividades e projetos de natureza profissional nas áreas artísticas objeto de intervenção.

Tendo em conta os efeitos económicos e sociais emergentes da situação epidemiológica, é necessário reforçar os mecanismos de apoio ao setor da cultura, de forma a contribuir para que o tecido cultural e artístico possa não só fazer face aos compromissos de curto prazo, mas também contribuir para a manutenção e o relançamento das respetivas atividades durante e após o surto pandémico.

Justifica-se, por isso, a criação de novos mecanismos de apoio aos trabalhadores, às empresas e às estruturas artísticas e culturais, a adaptação dos mecanismos já existentes, bem como a prorrogação de um conjunto de medidas de apoio de caráter extraordinário e temporário.

Por conseguinte, e considerando a excecionalidade da atual conjuntura e das múltiplas repercussões da pandemia no tecido cultural e artístico, foi delineado para o ano de 2021 um conjunto de medidas estratégicas com o objetivo de atenuar os efeitos da doença COVID-19 no setor da Cultura e das Artes.

Relativamente à Direção-Geral das Artes, foi fixado um leque de medidas específicas para este universo, o qual tem como objetivos principais valorizar o tecido artístico, contribuir para a estabilização do setor sem prescindir de imperativos de qualidade artística e de relevância cultural e fomentar, através de outras medidas de natureza estrutural, a consolidação e renovação do tecido artístico profissional em Portugal.

Nestes termos, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o Governo, pela Ministra da Cultura e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte:

Artigo 1.º

Repartição de encargos

Fica a Direção-Geral das Artes autorizada a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio às artes que venham a ser celebrados no âmbito da execução dos apoios financeiros do Estado, ao abrigo das medidas específicas de apoio de caráter extraordinário e temporário, no montante global de (euro) 46 558 938 (quarenta e seis milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e oito euros), valor ao qual não acresce IVA à taxa legal em vigor, por se tratar de um apoio financeiro, que não pode exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

Ano de 2021 - (euro) 15 357 251 (quinze milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta e um euros);

Ano de 2022 - (euro) 31 201 687 (trinta e um milhões, duzentos e um mil, seiscentos e oitenta e sete euros).

Artigo 2.º

Acréscimo de saldo

O montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 3.º

Inscrição orçamental

Os encargos decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da Direção-Geral das Artes.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

15 de março de 2021. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves. - 12 de março de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

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