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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1272/2007, de 27 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Ana Luísa Sarafana Pinto Basto Viegas Nascimento a zona de caça turística de Tinalhas englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tinalhas e Póvoa de Rio de Moinhos, município de Castelo Branco (processo n.º 4753-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 1272/2007
de 27 de Setembro
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Castelo Branco:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis automaticamente por dois períodos iguais, a Ana Luísa Sarafana Pinto Basto Viegas Nascimento, com o número de identificação fiscal 100899790 e sede na Rua do Visconde de Tinalhas, 12, 6000-740 Tinalhas, a zona de caça turística de Tinalhas (processo n.º 4753-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tinalhas e Póvoa de Rio de Moinhos, município de Castelo Branco, com a área de 816 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 21 de Setembro de 2007.