Diário da República n.º 187/2007, Série I de 2007-09-27

Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro

Anexa à zona de caça associativa de Vale de Lamas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Melides, município de Grândola (processo n.º 4453-DGRF)

Transfere a zona de caça associativa de Paradela, situada no município de Miranda do Douro, para Peinha Las Torres - Associação de Caça e Pesca, e renova, por um período de 12 anos, a concessão desta zona de caça abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Paradela e Ifanes, município de Miranda do Douro (processo n.º 1844-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Soito, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Quadrazais e Soito, município do Sabugal (processo n.º 151-DGRF)

Exclui da zona de caça municipal da freguesia das Relíquias vários prédios rústicos sitos na freguesia de Relíquias, município de Odemira (processo n.º 4353-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Touril dois prédios rústicos sitos na freguesia de São Teotónio, município de Odemira (processo n.º 3366-DGRF)

Cria a zona de caça municipal de Sr.ª das Fontes I, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Sr.ª das Fontes, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cerejo, Ervas Tenras, Freixedas e Pala, município de Pinhel (processo n.º 4748-DGRF)

Transfere para Maria de Lourdes Salter Cid - Agricultura Unipessoal, Lda., a zona de caça turística de Lanças, situada na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito (processo n.º 927-DGRF)

Engloba na zona de caça associativa de Vilar e Outeiro vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Courel, Cristelo, Faria, Paradela, Pedra Furada e Vilar de Figos, município de Barcelos (processo n.º 4297-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Grupo Desportivo, Recreativo e Cultural de Monte Fidalgo a zona de caça associativa de Vale de Pousadas englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Perais, município de Vila Velha de Rodão (processo n.º 4765-DGRF)

Anexa à zona de caça municipal da freguesia do Troviscal e outras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ermida, Figueiredo e Várzea dos Cavaleiros, município da Sertã (processo n.º 3974-DGRF)

Extingue a zona de caça municipal de Samuel (processo n.º 3762-DGRF), e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores da Freguesia de Samuel a zona de caça associativa do Clube de Caçadores da Freguesia de Samuel englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Samuel, Gesteira, Brunhós e Vinha da Rainha, município de Soure (processo n.º 4764-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, a Ana Luísa Sarafana Pinto Basto Viegas Nascimento a zona de caça turística de Tinalhas englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tinalhas e Póvoa de Rio de Moinhos, município de Castelo Branco (processo n.º 4753-DGRF)

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à regulação da exploração dos aviões civis subsónicos a reacção que dependem do anexo n.º 16 da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional, vol. 1, 2.ª parte, capítulo 3, segunda edição (1988)

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2007, de 16 de Agosto, fixa o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a UACS - União de Associações do Comércio e Serviços e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores de Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANACPA - Associação Nacional de Comerciantes de Produtos Alimentares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial, Industrial e Serviços de Bragança e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras

Aprova o modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens