Portaria n.º 1276/2002, de 19 de setembro

Portaria n.º 1276/2002

de 19 de Setembro

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 410/98, de 23 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo, determina que as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo sejam aprovadas por portaria conjunta.

Importa, pois, dar execução àquela disposição legal.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 410/98, de 23 de Dezembro:

Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, aprovar as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.

Em 23 de Agosto de 2002.

Pelo Ministro da Administração Interna, Luís Filipe Garrido Pais de Sousa, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Luís Francisco Valente de Oliveira.

ANEXO

Normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

As presentes normas têm por objecto regular as condições de funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo (adiante designado por Regulamento), com vista a reduzir os riscos de ocorrência de incêndio, a garantir a segurança da evacuação dos ocupantes e a facilitar a intervenção dos bombeiros.

Artigo 2.º

Responsabilidade pela segurança contra incêndio

1 - O responsável pela segurança contra incêndio de cada estabelecimento de tipo administrativo no decurso da exploração (adiante designado por RS) perante o Serviço Nacional de Bombeiros (adiante designado por SNB) é o seu dirigente hierárquico máximo.

2 - No caso de estabelecimentos integrados em edifícios de ocupação múltipla, o responsável pela segurança dos espaços comuns perante o SNB é o órgão de administração do edifício.

3 - Os órgãos responsáveis pela segurança referidos nos números anteriores podem delegar competências.

4 - O SNB pode credenciar outras entidades para execução das tarefas que lhe competem.

5 - Nos períodos de intervenção dos bombeiros, passam a ser estes a assumir as responsabilidades pela coordenação e comando das operações de socorro, devendo o RS, bem como a entidade referida no n.º 2, prestar toda a colaboração que lhe for solicitada.

Artigo 3.º

Entrada em funcionamento de novos estabelecimentos

1 - A entrada em funcionamento de novos estabelecimentos deve ser precedida de vistoria, a realizar pelo SNB, para verificação da sua conformidade com o Regulamento.

2 - Sempre que a vistoria referida no número anterior não seja prevista no âmbito dos procedimentos conducentes à atribuição da autorização ou da licença de utilização deve ser solicitada directamente ao SNB pela entidade interessada.

3 - No caso de solicitação directa da vistoria, esta deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias após o seu pedido e o correspondente relatório deve ser transmitido pelo SNB à entidade interessada no prazo máximo de 15 dias após a data da vistoria, prazos após os quais se considera que a aprovação é tácita.

4 - Quando, nas vistorias, forem encontradas inconformidades, os relatórios correspondentes devem referir:

a) As inconformidades verificadas;

b) Os prazos fixados para regularização de cada uma delas;

c) A marcação das datas de novas vistorias para verificação da regularização das mesmas.

5 - Nos estabelecimentos sujeitos a autorização ou licença de utilização, a sua atribuição fica ainda condicionada à aprovação, pelo SNB:

a) Nos estabelecimentos destinados a uma lotação superior a 200 pessoas, do plano de prevenção visado no artigo 15.º;

b) Nos estabelecimentos destinados a uma lotação superior a 500 pessoas, do plano de emergência visado no artigo 17.º

6 - Nos estabelecimentos sob tutela da Administração Pública, compete ao organismo tutelar enviar ao SNB, para aprovação, o plano ou planos em causa, bem como providenciar a posse pelo RS dos planos aprovados antes da data de início de funcionamento dos estabelecimentos.

7 - Uma vez submetidos a aprovação, o SNB dispõe de 45 dias para se pronunciar sobre os planos referidos nos números anteriores, prazo após o qual se considera que a aprovação é tácita.

Artigo 4.º

Estabelecimentos em funcionamento abrangidos pelo Regulamento

1 - Aos estabelecimentos em funcionamento integrados em edifícios que sofram remodelações de que resulte a ultrapassagem dos limiares de altura de 9 m ou de 28 m aplica-se o disposto no artigo anterior.

2 - Nos estabelecimentos em funcionamento à data da entrada em vigor das presentes normas, o RS deve submeter a aprovação pelo SNB o plano ou os planos referidos no n.º 5 do artigo anterior no prazo de 180 dias.

Artigo 5.º

Inspecções no decurso da exploração

1 - Os estabelecimentos de tipo administrativo devem ser sujeitos a inspecções regulares pelo SNB para verificação da manutenção da sua conformidade com o Regulamento e com as presentes normas.

2 - A periodicidade das inspecções referidas no número anterior não deverá superar o prazo de três anos.

3 - Para além das inspecções regulares, podem ser efectuadas inspecções extraordinárias, quer a pedido do RS quer por iniciativa do SNB.

4 - Os relatórios das inspecções regulares ou extraordinárias devem satisfazer o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º

5 - Compete ao RS a regularização das inconformidades nos prazos estipulados.

SECÇÃO II

Condições de utilização

Artigo 6.º

Acessibilidade dos meios de socorro

O acesso dos bombeiros aos estabelecimentos de tipo administrativo e a manobra dos seus meios de socorro devem ser permanentemente garantidos até aos limites que competem ao RS ou à entidade responsável pela administração do edifício, ou parte do edifício, em que os estabelecimentos se integrem, mediante:

a) Desimpedimento das zonas exteriores destinadas às operações de socorro, bem como das respectivas vias de acesso, nas condições do capítulo II do Regulamento;

b) Transponibilidade dos vãos de fachada destinados a permitir a entrada dos bombeiros no interior do estabelecimento em caso de incêndio, bem como a fácil progressão no piso a partir deles, nas condições referidas na alínea anterior;

c) Sinalização, sempre que necessário, dos vãos de fachada referidos na alínea anterior;

d) Manobrabilidade dos hidrantes exteriores e interiores, bem como dos comandos dos restantes meios de segurança contra incêndio destinados à utilização dos bombeiros, nas condições do capítulo VII do Regulamento.

Artigo 7.º

Praticabilidade dos caminhos de evacuação

1 - Os caminhos de evacuação devem ser mantidos desimpedidos.

2 - Não devem ser colocados nas vias de evacuação, mesmo que a título provisório, quaisquer objectos, materiais ou peças de mobiliário ou de decoração que possam criar os seguintes efeitos:

a) Favorecer a deflagração ou o desenvolvimento do incêndio;

b) Ser derrubados ou deslocados;

c) Reduzir as larguras exigíveis no capítulo IV do Regulamento;

d) Dificultar a abertura de portas de saída;

e) Prejudicar a visibilidade da sinalização ou iludir o sentido das saídas;

f) Prejudicar o funcionamento das instalações de segurança, nomeadamente de alarme, extinção ou controlo de fumos em caso de incêndio.

Artigo 8.º

Eficácia dos meios de compartimentação, isolamento e protecção

1 - A resistência ao fogo dos elementos e componentes de construção com funções de compartimentação, isolamento e protecção não deve ser comprometida no decurso da exploração, designadamente pela abertura de orifícios, roços, nichos ou vãos de passagem de canalizações ou condutas.

2 - As portas, bem como as portinholas de acesso a ductos, para as quais se exige resistência ao fogo, devem ser mantidas fechadas, excepto nas condições previstas no artigo 35.º do Regulamento.

3 - Os vãos das vias de evacuação ao ar livre referidas na alínea e) do artigo 17.º do Regulamento devem ser mantidos permanentemente abertos.

Artigo 9.º

Conservação e manutenção

1 - Os espaços dos estabelecimentos devem ser conservados em boas condições de limpeza e de arrumação, devendo ser dada especial atenção a vias verticais de evacuação e a locais de acesso difícil ou menor utilização, designadamente os situados em caves ou sótãos.

2 - Os equipamentos e as instalações técnicas, incluindo os afectos à segurança contra incêndio, devem ser mantidos em boas condições de utilização mediante a sujeição regular a acções de verificação, conservação e manutenção, de acordo com as instruções dos respectivos instaladores ou fabricantes e com a regulamentação que lhes seja aplicável, devendo as anomalias que ocorram ser prontamente rectificadas.

Artigo 10.º

Matérias e substâncias perigosas

Não são permitidos a produção, manipulação, depósito ou armazenamento de matérias ou substâncias perigosas nas vias de evacuação nem nos locais de risco B.

Artigo 11.º

Plantas e instruções de segurança

1 - Junto das entradas dos locais de risco B devem ser dispostas plantas de segurança, aplicadas em suportes fixos e resistentes, à escala de 1:200, no mínimo, com indicação clara das localizações de:

a) Ponto onde a planta se encontra afixada;

b) Saídas do local, bem como as vias horizontais de evacuação que conduzem às saídas do piso respectivo;

c) Dispositivos manuais de accionamento do alarme;

d) Meios de socorro e de extinção de incêndio;

e) Dispositivos manuais de comando de outras instalações de segurança, nomeadamente de controlo de fumos.

2 - Nos locais de risco C contendo equipamentos perigosos, designadamente cozinhas, oficinas, postos de transformação, grupos electrogéneos e centrais térmicas, devem ser afixadas instruções particulares de segurança relativas à respectiva operação.

SECÇÃO III

Alterações e execução de trabalhos

Artigo 12.º

Alterações de uso, lotação ou configuração dos espaços

Carecem de concordância prévia do SNB todas as alterações a efectuar nos espaços dos estabelecimentos sempre que se verifique qualquer das seguintes circunstâncias:

a) Aumento da lotação autorizada;

b) Alteração da classificação do tipo de local, de acordo com o artigo 6.º do Regulamento;

c) Redução de número e larguras de saídas ou de vias de evacuação;

d) Abertura de vãos de passagem ou criação de novas comunicações horizontais ou verticais que interfiram com os meios de compartimentação, isolamento e protecção inicialmente implementados;

e) Obstrução das aberturas permanentes das vias de evacuação ao ar livre;

f) Cedência temporária a terceiros.

Artigo 13.º

Execução de trabalhos

1 - Os trabalhos de conservação, manutenção, beneficiação, reparação, modificação ou alteração que envolvam procedimentos que possam prejudicar a evacuação do público são interditos durante o período de atendimento deste.

2 - Os trabalhos referidos no número anterior devem, em regra, ser realizados fora dos períodos de funcionamento dos estabelecimentos.

3 - No caso de manifesta impossibilidade de satisfação do disposto no número anterior, devem ser previamente implementados meios de evacuação alternativos satisfazendo as disposições do capítulo IV do Regulamento.

4 - Os trabalhos que envolvam a utilização de substâncias, materiais, equipamentos ou processos que apresentem riscos de incêndio ou de explosão, nomeadamente pela produção de chamas nuas, faíscas ou elementos incandescentes em contacto com o ar associados à presença de materiais facilmente inflamáveis, carecem de concordância prévia do SNB, devendo a zona de intervenção ser convenientemente isolada e dotada dos meios de intervenção e de socorro suplementares apropriados ao risco em causa.

Artigo 14.º

Pareceres prévios do SNB

1 - As concordâncias prévias referidas nos artigos anteriores devem ser solicitadas, por escrito, ao SNB, tendo os respectivos pareceres carácter vinculativo.

2 - Nos casos de cedência temporária visados na alínea f) do artigo 12.º, o pedido a que se refere o número anterior deve ser subscrito conjuntamente pelo RS e pelos responsáveis pelas actividades a realizar ao abrigo da cedência.

3 - Os pedidos de concordância prévia devem compreender as seguintes informações:

a) No caso das alterações visadas no artigo 12.º:

Locais para onde se pretende as alterações de uso, lotação ou configuração;

Natureza das novas utilizações e lotações previstas para cada local;

Caminhos de evacuação considerados;

Datas previstas para início e finalização dos trabalhos de alteração;

Calendário previsto para a cedência temporária, no caso visado na alínea f) daquele artigo;

b) No caso dos trabalhos visados no artigo 13.º:

Locais para onde se pretende a execução dos trabalhos;

Natureza das operações previstas e meios a empregar na sua execução;

Data de início e duração dos mesmos;

c) Em quaisquer dos casos referidos nas alíneas anteriores:

Eventuais meios de segurança compensatórios ou suplementares a implementar;

Ajustamentos porventura necessários do plano de prevenção visado no artigo 15.º

4 - O SNB dispõe de 15 dias para se pronunciar sobre os pedidos de concordância, prazo após o qual se considera existir concordância tácita.

5 - Os pareceres de concordância prévia, quando for caso disso, devem indicar claramente os condicionamentos a observar, bem como o calendário das vistorias eventualmente consideradas para a respectiva verificação.

SECÇÃO IV

Organização da segurança

Artigo 15.º

Plano de prevenção

1 - O funcionamento dos estabelecimentos de tipo administrativo destinados a uma lotação superior a 200 pessoas é condicionado à aprovação, pelo SNB, de um plano de prevenção, com vista a limitar os riscos de ocorrência e desenvolvimento de incêndios.

2 - O plano de prevenção deve ser constituído pelos seguintes elementos:

a) Informações relativas a:

Identificação do estabelecimento;

Data prevista para a sua entrada em funcionamento;

Identidade do RS;

Identidades de eventuais delegados de segurança;

b) Plantas, à escala de 1:100, com indicação inequívoca dos seguintes dados:

Classificação e lotação previstas para cada local do estabelecimento, de acordo com o disposto nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento;

Vias horizontais e verticais de evacuação, incluindo os eventuais percursos em comunicações comuns;

Localização de todos os dispositivos e equipamentos ligados à segurança contra incêndio;

c) Regras de exploração e de comportamento a adoptar pelo pessoal destinadas a garantir a manutenção das condições de segurança no decurso da utilização nos domínios de:

Acessibilidade dos meios de socorro;

Praticabilidade dos caminhos de evacuação;

Eficácia dos meios de compartimentação, isolamento e protecção;

Conservação dos espaços do estabelecimento em condições de limpeza e arrumação adequadas;

Segurança na manipulação e no armazenamento de matérias e substâncias perigosas.

3 - Ao plano de prevenção devem ser anexados os seguintes elementos:

a) Instruções de funcionamento dos principais dispositivos e equipamentos técnicos e procedimentos a adoptar para rectificação de anomalias previsíveis;

b) Programas de conservação e manutenção, com estipulação de calendários e listas de testes de verificação periódica de dispositivos, equipamentos e instalações, designadamente dos seguintes:

Dispositivos de fecho e de retenção de portas e portinholas resistentes ao fogo;

Dispositivos de obturação de condutas;

Fontes centrais e locais de energia de emergência;

Aparelhos de iluminação de emergência;

Aparelhos de produção de calor e de confecção de alimentos;

Ascensores, escadas mecânicas e tapetes rolantes;

Instalações de aquecimento, ventilação e condicionamento de ar;

Instalações de extracção de vapores e gorduras de cozinhas;

Instalações de gases combustíveis;

Instalações de alarme e alerta;

Instalações de controlo de fumos em caso de incêndio;

Meios de extinção;

Sistemas de pressurização de água para combate a incêndio;

c) Caderno de registo, destinado à inscrição de ocorrências relevantes e à guarda de relatórios relacionados com a segurança contra incêndio, o qual deve compreender, designadamente, os seguintes elementos:

Relatórios de vistoria e de inspecção;

Anomalias observadas nas operações de verificação, conservação ou manutenção das instalações técnicas, incluindo datas da sua detecção e da respectiva reparação;

Descrição sumária das modificações, alterações e trabalhos perigosos efectuados no estabelecimento, com indicação das datas do seu início e finalização;

Incidentes e avarias directa ou indirectamente relacionados com a segurança contra incêndio;

Relatórios sucintos das acções de instrução e de formação, bem como dos exercícios de segurança visados no artigo 18.º, com menção dos aspectos mais relevantes.

4 - O plano de prevenção e os seus anexos devem ser actualizados sempre que as modificações ou alterações efectuadas no estabelecimento o justifiquem e sujeitos a verificação nas inspecções do SNB.

Artigo 16.º

Vigilância e protecção dos estabelecimentos

1 - Nos estabelecimentos destinados a uma lotação superior a 200 pessoas deve ser previsto um posto de segurança, destinado a centralizar toda a informação e coordenação de meios logísticos em caso de emergência, bem como os meios principais de recepção e difusão de alarmes e de transmissão do alerta.

2 - O posto de segurança pode ser estabelecido na recepção ou na portaria, desde que localizado junto a um acesso principal e, sempre que possível, em local com ingresso reservado e resguardado ou protegido do fogo, e deve ser mantido ocupado por um delegado de segurança durante os períodos de funcionamento do estabelecimento.

3 - Nos estabelecimentos destinados a uma lotação superior a 500 pessoas deve ser implementado um serviço de segurança contra incêndio (SSI), constituído por um delegado de segurança com as funções de chefe de equipa, comandando um número de agentes adequado à dimensão do estabelecimento.

4 - Durante os períodos de funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo número anterior deve ser assegurada a presença simultânea de um chefe de equipa e de um agente, no mínimo.

5 - O SSI deve ser constituído por pessoas assegurando garantias de aptidão física, conhecimentos técnicos, formação e treino em matéria de segurança comprovados por iniciativa do RS e de acordo com padrões estabelecidos pelo SNB.

Artigo 17.º

Plano de emergência

1 - O funcionamento de estabelecimentos de tipo administrativo destinados a uma lotação superior a 500 pessoas é condicionado à aprovação, pelo SNB, de um plano de emergência, com vista a:

a) Circunscrever os sinistros e limitar os seus danos por meios próprios do estabelecimento;

b) Sistematizar a evacuação enquadrada dos ocupantes e nomeadamente do público.

2 - O plano de emergência deve ser constituído pelos seguintes elementos:

a) Informações relativas a:

Organigramas hierárquicos e funcionais do SSI nas situações normal e de emergência;

Entidades internas e externas a contactar em situação de emergência;

b) Plano de actuação;

c) Plano de evacuação.

3 - O plano de actuação deve contemplar a organização das operações a desencadear por delegados e agentes de segurança em caso de ocorrência de uma situação perigosa e abranger os seguintes domínios:

a) Conhecimento prévio dos riscos presentes no estabelecimento, nomeadamente nos locais de risco C;

b) Procedimentos a adoptar em caso de detecção ou percepção de um alarme de incêndio;

c) Execução da manobra dos dispositivos de segurança, designadamente de corte da alimentação de energia eléctrica e de combustíveis, de fecho de portas resistentes ao fogo e das instalações de controlo de fumos;

d) Activação dos meios de intervenção apropriados a cada circunstância;

e) Planificação da difusão dos alarmes restritos e geral e transmissão do alerta;

f) Prestação de primeiros socorros;

g) Acolhimento, informação, orientação e apoio dos bombeiros;

h) Coordenação das operações previstas no plano de evacuação.

4 - O plano de evacuação deve contemplar instruções a observar pelo pessoal do estabelecimento relativas à articulação das operações destinadas a garantir e evacuação ordenada, total ou parcial, dos ocupantes nas circunstâncias consideradas perigosas pelo RS e abranger os seguintes domínios:

a) Encaminhamento rápido e seguro do público para o exterior;

b) Auxílio a pessoas com capacidades limitadas ou em dificuldade, por forma a assegurar que ninguém fique bloqueado nem regresse ao local do sinistro no decurso das operações de emergência.

Artigo 18.º

Instrução do pessoal e exercícios de segurança

1 - O pessoal dos estabelecimentos de tipo administrativo deve ser familiarizado com as instalações e esclarecido sobre as suas regras de exploração.

2 - Nos estabelecimentos destinados a uma lotação superior a 200 pessoas devem ser periodicamente realizadas sessões informativas do pessoal para:

Esclarecimento das regras de comportamento estipuladas no plano de prevenção;

Instrução de técnicas básicas de manipulação dos meios de primeira intervenção, nomeadamente extintores portáteis e carretéis.

3 - Nos estabelecimentos destinados a uma lotação superior a 500 pessoas devem ser realizadas acções de formação e treino do plano de emergência mediante:

Instrução dos delegados de segurança a quem sejam cometidas tarefas específicas na concretização dos planos de actuação e de evacuação;

Exercícios anuais para treino dos planos anteriormente referidos, envolvendo todos os ocupantes, com vista à criação de rotinas de comportamento e de actuação e ainda ao aperfeiçoamento dos planos em causa.

4 - A realização de exercícios de evacuação que envolvam simulacros, nomeadamente com utilização de substâncias fumígenas, deve ser levada a cabo mediante informação prévia dos ocupantes e com a colaboração dos bombeiros.