Portaria n.º 1277-A/2001, de 13 de novembro

Portaria n.º 1277-A/2001

de 13 de Novembro

Pela Portaria n.º 461/92, de 3 de Junho, foi concessionada à SOTAC - Sociedade de Turismo e Agricultura, S. A., a zona de caça turística da Herdade dos Cachopos (processo n.º 73-DGF), situada na freguesia e município de Mértola, com uma área de 1167,85 ha, válida até 3 de Agosto de 2001.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Mértola:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Cachopos (processo n.º 73-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade dos Cachopos», sito na freguesia e município de Mértola, com uma área de 1167,85 ha, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2.º No sentido da salvaguarda de um conjunto de valores naturais específicos que se mostram incompatíveis com a actividade venatória, é criada dentro da zona de caça uma área não sujeita à actividade cinegética, identificada na planta anexa à presente portaria, o que não impede a possibilidade de, nesta área, em casos especiais devidamente fundamentados, serem permitidas acções de correcção de densidades, desde que autorizadas, mediante parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza.

3.º Com o objectivo de salvaguardar um importante conjunto de valores naturais que implicam um especial condicionamento da actividade venatória, é identificada uma área sujeita a um regime particular, no sentido de não colidir com os interesses de conservação da natureza em presença.

Nesta área não deverão ser realizadas batidas/montarias ao javali após 7 de Janeiro de cada época venatória, exceptuando-se casos especiais devidamente fundamentados, sendo necessário, em cada caso, a autorização do Instituto da Conservação da Natureza.

4.º A presente renovação mereceu, por parte da Direcção-Geral do Turismo, parecer favorável.

5.º É revogada a Portaria n.º 1033/2001, de 22 de Agosto.

6.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 4 de Agosto de 2001.

Em 30 de Outubro de 2001.

Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.

(ver planta no documento original)