Portaria n.º 1277-B/2001, de 13 de novembro

Portaria n.º 1277-B/2001

de 13 de Novembro

Pela Portaria n.º 1212/97, de 29 de Novembro, foi concessionada à Associação de Caçadores do Outeiro a zona de caça associativa das Herdades do Azinhalinho e outras (processo n.º 163-DGF), situada no município de Reguengos de Monsaraz, com uma área de 775,7130 ha, válida até 21 de Outubro de 2001.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Azinhalinho e outras (processo n.º 163-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monsaraz e São Pedro do Corval, município de Reguengos de Monsaraz, com uma área de 775,7130 ha.

2.º É revogada a Portaria n.º 1203-A/2001, de 18 de Outubro.

3.º A presente portaria entra em vigor a partir do dia 22 de Outubro de 2001.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 29 de Outubro de 2001.