Portaria n.º 12878, de 29 de junho

Inclui nas classes XIV e XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260(abono, concessão de licenças e passagens) respectivamente as categorias de fiscal de revisores de bilhetes de caminhos de ferro e de motorista de 1.ª classe dos serviços de assistência médica aos indígenas e de combate à doença do sono da colónia de Angola