Diário do Governo n.º 140/1949, Série I de 1949-06-29

Permite ao Ministro das Obras Públicas autorizar a comparticipação pelo Fundo de Desemprego de obras de melhoramentos rurais, até ao montante de 30000000$00, nas condições expressas na legislação aplicável à concessão de subsídios pelo Estado para aquela natureza de trabalhos

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de adjunto dos peritos de escrita da Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade da colónia de Moçambique

Inclui nas classes XIV e XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260(abono, concessão de licenças e passagens) respectivamente as categorias de fiscal de revisores de bilhetes de caminhos de ferro e de motorista de 1.ª classe dos serviços de assistência médica aos indígenas e de combate à doença do sono da colónia de Angola

Manda vedar a pesquisas de minérios duas áreas do território da colónia de Moçambique

Altera os diferenciais a entregar e a receber do Fundo de abastecimento por cada litro de gasolina, petróleo e gasóleo entregue ao consumo

Transfere uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones