Portaria n.º 13/82, de 6 de janeiro

Portaria n.º 13/82

de 6 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que os quadros do pessoal dos tribunais abaixo relacionados sejam aumentados com as seguintes unidades:

Golegã:

2 escriturários judiciais.

Portimão:

1 escrivão de direito;

1 escrivão-adjunto;

1 escriturário judicial;

1 oficial judicial.

Ponte da Barca:

1 escriturário judicial afecto ao serviço do Ministério Público.

Ministério da Justiça, 18 de Dezembro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.