Portaria n.º 13/2002 (2.ª série), de 7 de janeiro

Portaria n.º 13/2002 (2.ª série). - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril (Lei do Orçamento do Estado para 2000):

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que seja publicada a relação das verbas que couberam especificamente a cada município no ano de 2000 relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, constante do anexo que faz parte integrante da presente portaria.

10 de Dezembro de 2001. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

Transferências para os municípios - Transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos no ano de 2000

(ver documento original)