Portaria n.º 13/2013, de 7 de janeiro

Portaria n.º 13/2013

Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por portaria de 28 de dezembro de 2012, promover ao posto de tenente-coronel, nos termos do n.º 1 do artigo 183.º e da alínea b) do artigo 216.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de agosto, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas nos artigos 56.º, alínea d) do n.º 1 do 217.º e 241.º do referido Estatuto, o:

Major de infantaria, 08762890, Rui Morgado Cupido.

O referido oficial conta a antiguidade do novo posto desde 28 de dezembro de 2012, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 175.º do EMFAR, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.

Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde o dia seguinte ao da publicação do diploma de promoção no Diário da República, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º-A da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), aditado pelo artigo 4.º da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio.

Fica na situação de quadro no respetivo quadro especial, ao abrigo do artigo 172.º do EMFAR.

Fica posicionado na lista geral de antiguidade do seu quadro especial à esquerda do Tenente-coronel de Infantaria, 7149485, João Carlos de Miranda Saborano.

A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º-A da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aditado pelo artigo 4.º da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e na sequência da autorização concedida pelo despacho n.º 9878-B/2012, de 20 de julho, de Suas Excelências os Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2012.

28 de dezembro de 2012. - O Chefe da Repartição, José Domingos Sardinha Dias, COR ART.

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