Portaria n.º 130/2001, de 27 de fevereiro

Portaria n.º 130/2001

de 27 de Fevereiro

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, 1.º, 3.º e 6.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, e 2.º do Decreto-Lei n.º 50/95, de 16 de Março, o seguinte:

1.º É criada a 2.ª Conservatória do Registo Predial, de 1.ª classe, no concelho de Guimarães.

2.º O quadro de pessoal é o seguinte:

(ver quadro no documento original)

3.º O registo comercial fica anexado à 1.ª Conservatória do Registo Predial de Guimarães.

4.º A área de competência territorial passa a ser:

1.ª Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Guimarães:

Freguesias de Airão (Santa Maria), Airão (São João), Balasar, Barco, Briteiros (Santa Leocádia), Briteiros (Santo Estêvão), Briteiros (São Salvador), Brito, Caldelas, Donim, Fermentões, Figueiredo, Gominhães, Gondomar, Leitões, Longos, Oleiros, Pencelo, Ponte, Prazins (Santa Eufémia), Prazins (Santo Tirso), Ronfe, Sande (São Clemente), Sande (São Lourenço), Sande (São Martinho), Sande (Vila Nova), Selho (São Jorge), Selho (São Lourenço), Silvares, Souto (Santa Maria), Souto (São Salvador), Vermil e o registo comercial de todo o concelho;

2.ª Conservatória do Registo Predial de Guimarães:

Freguesias de Abação, Aldão, Arosa, Atães, Azurém, Calvos, Candoso (São Martinho), Candoso (São Tiago), Castelões, Conde, Costa, Creixomil, Gandarela, Gémeos, Gonça, Gondar, Guardizela, Guimarães (Oliveira), Guimarães (São Paio), Guimarães (São Sebastião), Infantas, Lordelo, Mascotelos, Mesão Frio, Moreira de Cónegos, Nespereira, Pinheiro, Polvoreira, Rendufe, São Torcato, Selho (São Cristóvão), Serzedelo, Serzedo, Tabuadelo, Urgeses e Vizela (São Faustino).

5.º Com a entrada em funcionamento da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Guimarães, a 1.ª Conservatória dos Registos Predial e Comercial do mesmo concelho passa a ter o seguinte quadro de pessoal:

(ver quadro no documento original)

6.º A data da entrada em funcionamento da nova Conservatória é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

7.º É revogada a Portaria n.º 911/91, de 4 de Setembro, no que se refere aos serviços do registo predial e comercial de Guimarães.

Pelo Ministro da Justiça, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, Secretário de Estado da Justiça, em 12 de Fevereiro de 2001.