Portaria n.º 13037, de 9 de janeiro

Autoriza o governador-geral da colónia de Angola a conceder, mediante parecer favorável dos serviços florestais, isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para os insecticidas empregados na desinfecção das madeiras exportadas da referida colónia