Portaria n.º 13060, de 2 de fevereiro

Suspende durante os meses de Julho a Dezembro a proibição de pescar de arrasto nas zonas com menos de 60 metros de profundidade situadas além da linha das 6 milhas de distância à costa e compreendidas entre os paralelos de 40º 20' N. e 41º 00 N.