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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1307-J/2002, de 30 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-GI/96, de 15 de Julho, os prédios rústicos denominados «Herdades das Sesmarias» e «Martinianos», sitos na freguesia do Couço, município de Coruche, e «Herdade da Ataboeira», sito na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo
TEXTO
Portaria n.º 1307-J/2002
de 30 de Setembro
Pela Portaria n.º 254-GI/96, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores de Casa Branca a zona de caça associativa das Herdades do Pinheiro, Cavaleiro, Azinhal e outras (processo n.º 4-DGF), situadas nos municípios de Montemor-o-Novo e de Coruche, com a área de 2857,4913 ha, válida até 19 de Outubro de 2002.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça dos prédios rústicos que actualmente integram a zona de caça associativa da Herdade de Martinianos (processo n.º 1296-DGF), situada na freguesia do Couço, município de Coruche, com a área de 503,30 ha, e a zona de caça associativa da Herdade da Ataboeira (processo n.º 1343-DGF), situada nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e do Couço, municípios de Montemor-o-Novo e de Coruche, com a área de 643,75 ha.
Assim, com fundamento no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvidos os conselhos cinegéticos municipais:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-GI/96, de 15 de Julho, os prédios rústicos denominados «Herdades das Sesmarias» e «Martinianos», sitos na freguesia do Couço, município de Coruche, com a área de 648,25 ha, e «Herdade da Ataboeira», sito na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo, com a área de 498,85 ha, ficando a mesma com a área total de 4004,5913 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º São revogadas as Portarias n.os 294/93 e 548/95, respectivamente de 13 de Março e de 3 de Junho.
3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deverá ser efectuada nos termos do disposto na Portaria n.º 872/2002, de 25 de Julho.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 25 de Setembro de 2002.