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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 131/2022, de 7 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir, em 2022, um encargo plurianual referente ao «fornecimento de reagentes para a deteção dos vírus Influenza e VSR por PCR, teste rápido e rotina para o ano de 2022»
TEXTO
Portaria n.º 131/2022
O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., em 2021, diagnosticou a necessidade de proceder à abertura e desenvolvimento de procedimento destinado ao «fornecimento de reagentes para a deteção dos vírus Influenza e VSR por PCR, teste rápido e rotina para o ano de 2022», celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses.
Considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação do encargo financeiro plurianual resultante do contrato, no ano económico de 2022.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., autorizado a assumir, em 2022, um encargo plurianual até ao montante de 159 950,00 EUR (cento e cinquenta e nove mil novecentos e cinquenta euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente ao «fornecimento de reagentes para a deteção dos vírus Influenza e VSR por PCR, teste rápido e rotina para o ano de 2022».
2 - Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, no ano económico de 2022, a importância de 159 950,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.
4 - A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.
27 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.
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