Portaria n.º 1316/2005, de 22 de dezembro

Portaria n.º 1316/2005

de 22 de Dezembro

A Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social, consagra no artigo 38.º a indexação das pensões mínimas de invalidez e de velhice do subsistema previdencial, do valor mínimo das pensões de invalidez e de velhice do regime especial de segurança social das actividades agrícolas e do valor mínimo das pensões de invalidez e de velhice atribuídas no âmbito do subsistema de solidariedade a diferentes percentagens da retribuição mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.

No cumprimento deste princípio e da prioridade dada no Programa do XVII Governo Constitucional ao reforço da protecção social dos beneficiários e pensionistas, o Governo procede, através da presente portaria, à actualização anual das pensões, em obediência ao princípio da actualização periódica consignada nos regimes jurídicos que regem a respectiva atribuição e, simultaneamente, termina o processo de convergência iniciado há quase uma década.

Trata-se de um esforço assinalável, que demonstra a prioridade às políticas sociais, num contexto em que o Governo tem vindo a adoptar um conjunto de medidas tendentes à sustentabilidade das contas públicas.

Na senda do compromisso assumido pelo Governo de conciliar uma política económica de rigor com a necessidade de adoptar uma nova geração de políticas sociais e de dar prioridade ao combate à pobreza, o presente diploma materializa o reforço da protecção social garantida aos pensionistas do subsistema previdencial, atenta a correspondente carreira contributiva, mas também aos pensionistas do subsistema de solidariedade, prosseguindo, nomeadamente, a elevação dos valores mínimos das pensões, o que, como é referido anteriormente, permite atingir plenamente a convergência dos valores das pensões aos referenciais de indexação estipulados na Lei n.º 32/2002 e com subordinação aos princípios da solidariedade nacional e laboral e da sustentabilidade financeira do sistema de segurança social.

Assim, no tocante aos valores mínimos de pensão garantidos aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral, o aumento é variável entre 2,98% e 10,59%.

No que respeita às pensões de invalidez e velhice do regime especial de segurança social das actividades agrícolas (RESSAA), o respectivo montante é fixado em (euro) 206,07, o que corresponde a uma taxa de actualização de 3,36%.

Relativamente às pensões de invalidez e velhice dos regimes não contributivos e dos regimes a este equiparados, o montante estabelecido é de (euro) 171,73, beneficiando estas prestações de um aumento de 4,6%.

O valor do complemento extraordinário de solidariedade é de (euro) 15,89 para pensionistas sociais com idade inferior a 70 anos e de (euro) 31,77 para pensionistas com idade igual ou superior a 70 anos, o que equivale a um aumento médio de 4,6%.

Quanto ao valor do complemento de dependência no âmbito do regime geral de segurança social, é o mesmo de (euro) 85,87 e de (euro) 154,56 respectivamente para o 1.º e o 2.º graus e de (euro) 77,28 e de (euro) 145,97 no âmbito do regime especial das actividades agrícolas e do regime não contributivo e equiparados, igualmente em função do respectivo grau, o que corresponde a um aumento médio de 4,6%.

O valor do complemento extraordinário de solidariedade é de (euro) 15,89 para pensionistas sociais com idade inferior a 70 anos e de (euro) 31,77 para pensionistas com idade igual ou superior a 70 anos, o que equivale a um aumento médio de 4,6%.

No âmbito da protecção nas doenças profissionais, procede-se à actualização das pensões por incapacidade permanente e por morte e das pensões unificadas, atribuídas ao abrigo da Portaria n.º 642/83, de 1 de Junho, por aplicação dos critérios estabelecidos legalmente para a actualização das demais pensões do regime geral, com salvaguarda de um aumento de 3% para as pensões resultantes de doença profissional.

Finalmente, as pensões de invalidez e velhice do regime geral são actualizadas em 2,3%.

Assim:

Nos termos dos artigos 38.º e 59.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, e dos artigos 62.º e 96.º do Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

1.º

Âmbito

As pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional, dos subsistemas previdencial e de solidariedade são actualizadas nas condições previstas no presente diploma.

2.º

Situações excluídas

Excluem-se do âmbito de aplicação da presente portaria os seguintes grupos de beneficiários:

a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei n.º 288/95, de 30 de Outubro, com direito aos benefícios constantes de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho do sector bancário, excepto no que respeita a eventual parcela de pensão correspondente a carreira contributiva do regime geral de segurança social e ao complemento de pensão por cônjuge a cargo;

b) Os beneficiários abrangidos pelos regulamentos especiais de segurança social dos trabalhadores ferroviários e do pessoal do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, excepto no que respeita à garantia dos valores mínimos de pensão e do complemento por dependência;

c) Outros grupos de beneficiários não abrangidos pelo Centro Nacional de Pensões.

CAPÍTULO II

Actualização das pensões do regime geral

3.º

Actualização das pensões de invalidez e de velhice

1 - As pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 1994, bem como as pensões estatutárias e regulamentares atribuídas anteriormente a 1 de Janeiro de 2005, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 329/93, de 25 de Setembro, e 35/2002, de 19 de Fevereiro, são actualizadas para o valor resultante da aplicação, ao respectivo quantitativo mensal, de 2,3%.

2 - O aumento das pensões a que se refere o n.º 1 tem como limite 50% do valor mínimo da pensão a que se refere o n.º 1 do n.º 5.º

3 - A aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica o estabelecido, respectivamente, nos n.os 4.º e 5.º

4.º

Valor mínimo dos aumentos

1 - Da actualização das pensões regulamentares de invalidez e de velhice iniciadas antes de 1 de Janeiro de 1994 e das pensões estatutárias e regulamentares atribuídas anteriormente a 1 de Janeiro de 2005, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 329/93, de 25 de Setembro, e 35/2002, de 19 de Fevereiro, cujo valor seja igual ou superior a (euro) 216,79 não pode resultar aumento mensal inferior a (euro) 6,45.

2 - O disposto no número anterior não é aplicável aos beneficiários referidos na alínea a) do n.º 2.º cuja actualização de pensões observe o disposto neste diploma.

5.º

Valor mínimo de pensão dos pensionistas de invalidez e de velhice

1 - Aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral com carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão inferior a 15 anos é garantido um valor mínimo de pensão de (euro) 223,24.

2 - Aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral com carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão igual ou superior a 15 anos são garantidos os valores mínimos de pensão constantes da tabela seguinte:

(ver tabela no documento original)

3 - Os valores mínimos fixados nos n.os 1 e 2 deste número:

a) Não relevam para efeitos da parcela de pensão a que se refere a última parte da alínea a) do n.º 2.º;

b) Não são aplicáveis às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização da idade de pensão por velhice, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 de Janeiro;

c) São aplicáveis aos beneficiários abrangidos pelos regulamentos especiais de segurança social referidos na alínea b) do n.º 2.º

6.º

Actualização das pensões de sobrevivência

1 - As pensões de sobrevivência do regime geral iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 2005 são actualizadas por aplicação das respectivas percentagens de cálculo aos montantes das pensões de invalidez e de velhice que lhes servem de base, bem como do complemento social, sendo caso disso, segundo o valor que para ambos resulta da aplicação das regras de actualização previstas neste diploma, bem como do disposto nos Decretos-Leis n.os 329/93, de 25 de Setembro, e 35/2002, de 19 de Fevereiro.

2 - A regra de actualização definida no n.º 1 é igualmente aplicável:

a) Às pensões de sobrevivência iniciadas a partir de 1 de Janeiro de 2005, desde que o óbito que lhes deu origem se tenha verificado em data anterior;

b) Às pensões de sobrevivência resultantes de óbitos verificados em data anterior à do início de produção de efeitos prevista na alínea a) do n.º 25.º e correspondentes a pensões de invalidez ou de velhice iniciadas até 31 de Dezembro de 2004.

7.º

Actualização das pensões limitadas

As pensões do regime geral limitadas por aplicação das normas reguladoras da acumulação de pensões de diferentes regimes de enquadramento obrigatório de protecção social iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 2005 são actualizadas em 2,3%.

8.º

Actualização das pensões reduzidas e proporcionais

1 - As pensões do regime geral iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 2005, reduzidas ou proporcionais em consequência do recurso a períodos contributivos de outros regimes, quer por força do disposto nos artigos 27.º e 189.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, e no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, quer por aplicação de instrumentos internacionais, são actualizadas em 2,3%.

2 - Na aplicação do disposto no n.º 1 às pensões não acumuladas com outras, são salvaguardados:

a) Para as pensões reduzidas, o valor fixado no n.º 1 do n.º 5.º;

b) Para as pensões proporcionais, o valor da pensão social, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 437/99, de 29 de Outubro.

9.º

Actualização das pensões bonificadas

1 - As pensões de invalidez e de velhice, calculadas ao abrigo do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro, que atinjam montante igual ao valor mínimo garantido aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral são actualizadas para o valor estabelecido no n.º 1 do n.º 5.º

2 - As pensões de invalidez e de velhice, calculadas no âmbito do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro, que não atinjam montante igual ao valor mínimo garantido aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral são actualizadas por aplicação do montante fixado no n.º 1 do n.º 11.º na parte respeitante à pensão do regime especial e em 2,3% relativamente à bonificação e a eventuais acréscimos.

10.º

Actualização da pensão provisória de invalidez

O valor das pensões provisórias de invalidez previstas no artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, que esteja a ser concedido à data da entrada em vigor deste diploma é fixado em (euro) 171,73.

CAPÍTULO III

Actualização das pensões de outros regimes

11.º

Actualização das pensões do regime especial das actividades agrícolas

1 - O quantitativo mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime especial das actividades agrícolas é fixado em (euro) 206,07.

2 - Os valores das pensões de sobrevivência são actualizados por aplicação das respectivas percentagens de cálculo em vigor no regime geral ao quantitativo das pensões referido no n.º 1.

12.º

Actualização das pensões limitadas, reduzidas e proporcionais do regime especial das actividades agrícolas

As pensões do regime especial das actividades agrícolas limitadas por aplicação das normas reguladoras de acumulação de pensões de diferentes regimes de enquadramento obrigatório de protecção social, bem como as reduzidas e proporcionais nos termos do n.º 8.º, iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 2005, são actualizadas em 3,36%.

13.º

Actualização das pensões dos antigos fundos de reforma dos pescadores

As pensões dos antigos fundos de reforma dos pescadores são actualizadas de acordo com o disposto no n.º 3.º

14.º

Actualização das pensões do regime não contributivo

1 - O quantitativo mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime não contributivo é fixado em (euro) 171,73.

2 - As pensões de viuvez e de orfandade do regime não contributivo são actualizadas para o valor que resulta da aplicação das respectivas percentagens de cálculo em vigor no regime geral ao montante fixado no n.º 1.

15.º

Actualização das pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas

1 - O valor mensal das pensões de invalidez e de velhice dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, referidos no artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 445/70, de 23 de Setembro, no Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro, e na demais legislação aplicável, é fixado em (euro) 171,73.

2 - As pensões de sobrevivência dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas atribuídas, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 174-B/75, de 1 de Abril, aos cônjuges sobrevivos dos respectivos pensionistas são actualizadas por aplicação da respectiva percentagem de cálculo em vigor no regime geral ao montante fixado no n.º 1.

16.º

Actualização das pensões de regimes equiparados ao regime não contributivo

O quantitativo mensal das pensões e prestações equivalentes de nula ou reduzida base contributiva a cargo do Centro Nacional de Pensões, designadamente as respeitantes à extinta Caixa de Previdência do Pessoal da Casa Agrícola Santos Jorge, à Associação de Socorros Mútuos na Inabilidade, à extinta Caixa de Previdência da Marinha Mercante Nacional (antigas associações), ao extinto Grémio dos Industriais de Fósforos, à extinta Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, não abrangido pelo despacho n.º 40/SESS/91, de 24 de Abril, bem como às pensões atribuídas por aplicação dos regulamentos especiais da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, é fixado em (euro) 171,73, sem prejuízo de valores superiores em curso.

17.º

Actualização dos subsídios complementares

Os subsídios complementares atribuídos ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44506, de 10 de Agosto de 1962 (ex-Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra), são actualizados para o valor resultante da aplicação de 2,3% ao respectivo quantitativo mensal.

CAPÍTULO IV

Actualização da parcela contributiva das pensões para efeito de cúmulo

18.º

Actualização da parcela contributiva

A tabela inserta na Portaria n.º 1475/2004, de 21 de Dezembro, publicada em cumprimento do disposto na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 141/91, de 10 de Abril, é substituída e actualizada nos termos da tabela anexa a este diploma.

CAPÍTULO V

Actualização dos montantes adicionais e prestações complementares

19.º

Montantes adicionais das pensões

Os montantes adicionais das pensões atribuídos nos meses de Julho e de Dezembro são de valor igual ao que resultar, para as respectivas prestações, da actualização estabelecida no presente diploma.

20.º

Complemento por dependência

1 - O quantitativo mensal do complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral de segurança social é fixado em (euro) 85,87 nas situações de 1.º grau e em (euro) 154,56 nas situações de 2.º grau.

2 - O quantitativo mensal do complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime especial das actividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados é fixado em (euro) 77,28 nas situações de 1.º grau e em (euro) 145,97 nas situações de 2.º grau.

21.º

Complemento de pensão por cônjuge a cargo

O valor mensal do complemento de pensão por cônjuge a cargo é fixado em (euro) 33,36, sem prejuízo de valores superiores que estejam a ser atribuídos.

22.º

Complemento extraordinário de solidariedade

O valor do complemento extraordinário de solidariedade atribuído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 208/2001, de 27 de Julho, é de (euro) 15,89 para os titulares de prestações com menos de 70 anos e de (euro) 31,77 para os que tenham ou venham a completar 70 anos.

CAPÍTULO VI

Pensões resultantes de doença profissional

23.º

Actualização das pensões resultantes de doença profissional

1 - As pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte e por doença profissional atribuídas anteriormente a 1 de Janeiro de 2006, quer ao abrigo da Portaria n.º 642/83, de 1 de Junho, quer ao abrigo do Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Julho, são actualizadas para o valor resultante da aplicação, ao respectivo quantitativo mensal, das percentagens de aumento fixadas nos números seguintes, sem prejuízo das regras estabelecidas no n.º 4.

2 - As pensões calculadas com base em remuneração real ou de referência igual ou inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores são aumentadas em 3%.

3 - As pensões calculadas com base em remuneração real ou de referência superior ao valor da retribuição mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores são aumentadas em 2,3%.

4 - Para o mesmo grau de incapacidade, o aumento das pensões a que se refere o número anterior não pode ser inferior ao aumento máximo de actualização decorrente da aplicação do disposto no n.º 2.

24.º

Pensões unificadas

As pensões unificadas atribuídas ao abrigo da Portaria n.º 642/83, de 1 de Junho, são actualizadas com observância da regra estabelecida no n.º 3 do n.º 23.º do presente diploma no que respeita à parcela do regime geral e com observância das regras estabelecidas nos n.os 2 a 4 do n.º 23.º no que respeita às restantes parcelas que as compõem.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

25.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos nos seguintes termos:

a) A partir de 1 de Dezembro de 2005 no que respeita à actualização das prestações nele previstas, salvo o disposto na alínea seguinte;

b) A partir de 1 de Janeiro de 2006 no que respeita à actualização das pensões resultantes de doença profissional.

26.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 1475/2004, de 21 de Dezembro.

O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 30 de Novembro de 2005.

TABELA ANEXA

Actualização de pensões para efeitos de cúmulo

(ver tabela no documento original)