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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 132/79, de 26 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue o Posto Fiscal de Carreiros, pertencente à Secção Fiscal de Matosinhos
TEXTO
Portaria n.º 132/79
de 26 de Março
Manda o Governo da República, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, tendo-se ouvido o Comando-Geral da Guarda Fiscal, que seja extinto o Posto Fiscal de Carreiros, pertencente à Secção Fiscal de Matosinhos, devendo alterar-se, neste sentido, o mapa II anexo à Reforma Aduaneira.
Ministério das Finanças e do Plano, 9 de Março de 1979. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, João Pinto Ribeiro, Secretário de Estado do Orçamento.