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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1330/2001, de 4 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessiona, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caçadores do Concelho de Penamacor a zona de caça associativa da Senhora do Incenso, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor
TEXTO
Portaria n.º 1330/2001
de 4 de Dezembro
Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Penamacor:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caçadores do Concelho de Penamacor, com o número de pessoa colectiva 505159376 e sede na Rua do Dr. Adelino Ferreira Galhardo, 5, Penamacor, a zona de caça associativa da Senhora do Incenso (processo n.º 2681-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor, com uma área de 705,4875 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 4 e sinal do modelo n.º 10 definidos na Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro.
3.º A eficácia da concessão está dependente de prévia sinalização, de acordo com as condições definidas na Portaria n.º 1103/2000.
4.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Março de 2002.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 29 de Outubro de 2001.