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Portaria n.º 1338
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Ato Original
Decisões Judiciais
Portaria n.º 1338, de 30 de abril
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 92/1918, Série I de 1918-04-30
Data de Publicação:
1918-04-30
SUMÁRIO
Portaria n.º 1338, esclarecendo as dúvidas suscitadas na interpretação das disposições do artigo 2.º do decreto n.º 4081, publicado no Diário n.º 76, de 13 de Abril de 1918
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