Portaria n.º 1349/95, de 14 de novembro

Portaria n.º 1349/95

de 14 de Novembro

Sob proposta do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão;

Considerando o disposto na Portaria n.º 1167/93, de 9 de Novembro;

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:

1.º

Alteração

1 - O curso de bacharelato em Engenharia e Processamento dos Produtos de Pesca, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, aprovado pela Portaria n.º 1167/93, de 9 de Novembro, passa a designar-se por curso de Engenharia Alimentar.

2 - O plano de estudos do curso referido no n.º 1 passa a ser o constante do anexo à presente portaria.

2.º

Regime de transição

O presidente do Instituto Politécnico, sob proposta do director da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, ouvido o conselho científico, fixará as regras do regime de transição a adoptar para os alunos que hajam estado inscritos no anterior plano de estudos.

3.º

Aplicação

O disposto no n.º 1.º aplica-se progressivamente a partir do ano lectivo de 1995-1996, inclusive.

4.º

Revogação

São revogados os n.os 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 1167/93, de 9 de Novembro.

Ministério da Educação.

Assinada em 27 de Setembro de 1995.

Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.

(ver documento original)