Portaria n.º 1349/2002 (2.ª série), de 3 de setembro

Portaria n.º 1349/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Carlos Rui de Lemos Neves Branco, chefe de divisão de Finanças Locais do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, a que se refere o mapa anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, alterado pelas Portarias n.os 501/92, de 3 de Agosto, e 794/97, de 1 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

11 de Julho de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.